Deputados aprovam a Lei da Transparência

De Elizabete Castro do Parana-online

Com apenas dois votos contrários e 46 favoráveis, os deputados estaduais aprovaram ontem o texto da Lei da Transparência, que obriga Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado a publicarem no Diário Oficial do Estado todos os seus atos administrativos e contratos.

A Lei, formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Paraná, e Associação Paranaense dos Juizes Federais (Apajufe), recebeu uma versão feita pelo relator, Luiz Claudio Romanelli (PMDB). O substitutivo foi votado no início da tarde na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em sessão extraordinária no plenário.

O texto de Romanelli estendeu às empresas de economia mista e as paraestatais a obrigação de divulgar as informações sobre como usam os recursos públicos. O relator também decidiu manter no substitutivo a determinação para que todos os Poderes divulguem os salários dos servidores efetivos e comissionados.

O Tribunal de Justiça havia encaminhado um parecer se posicionando contra a divulgação dos salários alegando que a Constituição Federal garante a privacidade dos servidores. Mas o relator afirmou que já há decisão do Supremo Tribunal Federal autorizando o estado de São Paulo a publicar os valores individuais.

Outro ponto que estava sendo questionado é a necessidade de divulgação dos extratos dos cartões corporativos e das notas fiscais das despesas dos Poderes e das instituições.

Romanelli prevê que, quando a lei entrar em vigor, haverá necessidade de criação de um departamento destinado a escanear os documentos para a publicação nos portais da internet.

No Diário Oficial, será dada publicidade apenas aos contratos, aditivos e atos oficiais. Na internet, serão publicados os detalhes da movimentação financeira oficial.

Placar

Os dois votos contrários ao projeto foram de Edson Praczyk (PRB) e Jocelito Canto (PTB). Outros quatro deputados, Valdir Rossoni (PSDB), Artagão Mattos Leão Junior (PMDB), Luiz Fernandes Litro (PSDB) e Fábio Camargo (PTB) deixaram o plenário na hora da votação.

Canto reafirmou que pretende ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei aprovada ontem. Ele argumenta que o Legislativo não pode interferir nas regras dos demais Poderes.

O projeto foi protocolado na Assembleia pelos deputados Marcelo Rangel (PPS), Ney Leprevost (PP) e Tadeu Veneri (PT). Rangel defendeu a proposta na tribuna, ressaltando que o projeto surgiu de um movimento feito pela sociedade em defesa da transparência. Já Veneri afirmou que a lei provoca uma mudança nas relações da sociedade com o poder público. “Acabou o tempo dos Diários Secretos”, afirmou.

A OAB e a Apajufe elaboraram o projeto após a série de denúncias de desvio de recursos públicos na Assembleia Legislativa, que começou a ser investigado pelo Ministério Público Estadual e Polícia Federal.

As denúncias foram publicadas em uma série de reportagens do jornal Gazeta do Povo e Rede Paranaense de Comunicação e deram origem ao Movimento. O Paraná que Queremos, formado por várias entidades.