Da assessoriaOs deputados aprovaram nesta segunda-feira (17), em primeira discussão, o Projeto de Lei n.° 733/09 que transforma cargos do quadro de servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça. O mesmo projeto cria gratificações para atender o Centro de Apoio do Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Antes de ser votado em Plenário, a matéria teve sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças (CF).
De acordo com o projeto, que é de autoria do Tribunal de Justiça, será transformado na estrutura do quadro de servidores do Poder Judiciário um cargo de assessor econômico e financeiro da presidência em um cargo de supervisor do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça. Ambos têm como simbologia DAS-4.
O TJ também transforma um cargo de oficial de gabinete da presidência, simbologia 1-C, em um cargo de assessor técnico do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça, também com simbologia 1-C. O projeto cria três gratificações de chefia de divisão e seis de chefia de seção destinados ao Centro de Apoio ao Fundo da Justiça.
Segundo o TJ, as despesas decorrentes da aplicação dessa lei serão de responsabilidade orçamentária do próprio Tribunal. A criação das seis gratificações terá um custo anual de R$ 118.538,00. O TJ afirma que o projeto tem o objetivo de adequar a estrutura administrativa Fundo da Justiça junto à Secretaria do TJ, sem ferir a lei de Responsabilidade Fiscal.
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