CCJ autoriza abertura de crédito de R$100 milhões para recuperação de vias urbanas

Da assessoria

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (18) a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei nº. 219/10, que permite a abertura de crédito adicional pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (Sedu) no valor de R$ 100 milhões para Programa Estadual de Recuperação Asfáltica de Pavimentos em Vias Urbanas (Recap). A matéria antes de ir a plenário ainda deve passar pela análise das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa.

“O Recap vai atender 394 municípios paranaenses que possuem ruas e avenidas asfaltadas e vai chegar a mil quilômetros de vias com sete metros de largura em média”, afirmou o líder do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que relatou o projeto de lei na Comissão.

Conforme o projeto, o programa terá alguns critérios específicos e será desenvolvido pela Sedu. Os 32 municípios com mais de 50 mil habitantes terão um limite fixo de três quilômetros, totalizando 96 mil metros de asfalto. Já no caso das cidades com menos de 50 mil habitantes, o limite fixo para cada uma delas será de dois quilômetros. Assim, mais de 664 quilômetros de ruas e avenidas deverão ser asfaltadas. Mas, o programa deve dar prioridade para aqueles municípios com menor renda per capita.

O Programa Estadual de Recuperação Asfáltica de Pavimentos em Vias Urbanas deverá realizar obras em ruas danificadas, com o tapa-buracos, reperfilamento, lama asfáltica e a reestruturação das vias urbanas. Para isso, a Sedu juntamente com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) formarão uma comissão para acompanhar o trabalho de revitalização das ruas. A licitação para as obras dos mil quilômetros de asfalto será feita pela Secretaria da Administração na modalidade de concorrência para fins de registro de preço, ficando responsável o município pela fiscalização da execução da obra.

De acordo com Romanelli, as prefeituras já formalizaram seus protocolos de adesão ao programa. Ele explicou que os recursos são oriundos do Tesouro do Estado concedidos à fundo perdido aos municípios. “Nenhum município terá menos de dois quilômetros para a recuperação de ruas asfaltadas”, assegura Romanelli.