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Um terceiro projeto de resolução deve ser apresentado pela Comissão Executiva, o que prevê a realização de concurso público para investidura de cargos na Assembleia Legislativa. O anúncio foi feito durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual foram votados os dois projetos de resolução, um que suspende o pagamento de comissionados que não tenham se recadastrado e, o segundo, que exonera servidores lotados em cargos e funções de provimento em comissão.
O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), relator dos dois projetos de resolução na Comissão, afirmou que recebeu uma minuta do deputado Elton Welter (PT), terceiro-secretário da Assembleia, adiantando a elaboração do terceiro projeto de lei que determina a realização de concurso público na Assembleia. Ele disse ainda que as duas medidas, votadas na Comissão, são moralizadoras “e representam uma exigência da sociedade civil e para que não reste nenhuma dúvida sobre aqueles que estarão legitimados a receberem seus proventos no mês de abril”, completou.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral, que acompanhou todo o processo, sobretudo a elaboração da Lei nº. 16.390 que trata da reestruturação administrativa, explicou que em virtude da nova legislação há a necessidade da exoneração destes cargos em comissão que constam hoje na folha de pagamento, uma vez que houve a extinção e a mudança de nomenclatura dos cargos. “A exoneração é fundamental, porque vamos cessar o contrato de trabalho e fazer uma nova simbologia, uma nova nomenclatura”, advertiu.
“Às vezes uma atitude da Assembleia passa em branco na concepção de muitas pessoas. Estou nesta Casa há 28 anos, sei como a Assembleia caminhou nestes anos. No passado, não havia instrumento algum de fiscalização dos trabalhos dos deputados ou que possibilitasse que a vida dessa Casa fosse controlada”, avaliou Caito Quintana (PMDB).
O último concurso público realizado na Assembleia Legislativa ocorreu no ano de 1984, e, em 1999, foi feito um concurso público apenas para a investidura de servidores no setor de taquigrafia.
Durante a sessão plenária, o deputado Elton Welter, terceiro-secretário da Mesa Executiva, falou sobre o projeto de resolução que, de acordo com ele, deve dar continuidade ao processo de transparência administrativa. Ele disse ainda que o concurso público deverá ser realizado no prazo máximo de um ano da publicação da lei.
